📋 Termos de Uso e Política de Privacidade

1. ✅ Aceitação dos Termos

Ao adquirir vouchers no site do SPA Thermal Dr. Octavio Moura Andrade, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições descritos neste documento.

O uso dos nossos serviços implica na aceitação integral desta política. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não prossiga com a compra.

2. 🌊 Descrição dos Serviços

O SPA Thermal Dr. Octavio Moura Andrade oferece serviços de lazer e bem-estar, incluindo acesso a piscinas termais, áreas de relaxamento e demais instalações conforme descrição disponível no site.

O acesso é controlado por data e capacidade diária, garantindo conforto e qualidade de atendimento a todos os visitantes.

Tipos de Vouchers

3. 🎫 Compra de Vouchers

A compra de vouchers está sujeita à disponibilidade de vagas para a data selecionada.

• Cada voucher é vinculado à data escolhida no momento da compra
• O voucher é pessoal e intransferível
• Após a confirmação do pagamento, o voucher será enviado por e-mail em formato PDF com QR Code
• O voucher deve ser apresentado no check-in, impresso ou no celular
• Limite de 6 vouchers por CPF por data de visita
• Limite de 12 vouchers por pedido (total)

Vouchers com Cadastro Especial

Os tipos de voucher com desconto (Aposentado, Funcionário Público e Munícipe) exigem cadastro especial previamente aprovado pela equipe do SPA Thermal Dr. Octavio Moura Andrade.

• O cadastro deve ser solicitado presencialmente ou pelo formulário disponível no site
• A documentação comprobatória será analisada pela equipe administrativa
• Enquanto o cadastro estiver pendente de aprovação, não é possível adquirir o tipo de voucher correspondente
• O cadastro aprovado tem validade de 1 ano, devendo ser renovado após esse período
• Em caso de informações falsas ou documentação inválida, o cadastro será rejeitado ou bloqueado e os vouchers adquiridos poderão ser cancelados sem reembolso

4. 💳 Pagamento

Aceitamos os seguintes meios de pagamento:

• PIX — Confirmação em até 30 minutos
• Cartão de crédito — Aprovação ou recusa imediata

O processamento de pagamentos é realizado de forma segura por gateways de pagamento certificados. O SPA Thermal Dr. Octavio Moura Andrade não armazena dados de cartão de crédito em nenhuma circunstância.

Para pagamentos com cartão de crédito, a aprovação ou recusa ocorre de forma imediata. Em caso de recusa, nenhuma cobrança é realizada e nenhuma vaga é reservada.

5. 🔄 Cancelamento, Reembolso e Reagendamento

Cancelamento e Reembolso

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Art. 49), o cliente tem direito ao cancelamento com reembolso integral no prazo de 7 dias corridos a partir da data da compra, desde que o check-in ainda não tenha sido realizado.

• O cancelamento deve ser solicitado diretamente à equipe do SPA Thermal Dr. Octavio Moura Andrade pelos canais indicados ao final desta página
• Após os 7 dias, não há reembolso disponível
• Vouchers com check-in já realizado não são reembolsáveis em nenhuma hipótese
• O cancelamento se aplica ao pedido completo — não é possível cancelar vouchers avulsos de um mesmo pedido

Forma de Reembolso

• Pagamentos via PIX: o estorno é realizado manualmente pela equipe administrativa em até 5 dias úteis após a solicitação
• Pagamentos via cartão de crédito: o estorno é solicitado automaticamente à operadora do cartão; o prazo de crédito na fatura segue as regras da operadora (geralmente 1 a 2 faturas)

Reagendamento

O cliente pode solicitar o reagendamento dos vouchers para outra data disponível, desde que respeitadas as seguintes condições:

• O reagendamento se aplica a todos os vouchers do pedido de uma única vez — não é possível reagendar vouchers avulsos de um mesmo pedido
• Cada voucher pode ser reagendado para uma data diferente, a critério do cliente, desde que todas as novas datas respeitem o prazo e a disponibilidade
• O reagendamento deve ser solicitado dentro de 7 dias corridos a partir da data da compra — após esse prazo não é possível reagendar
• A solicitação deve ser feita com pelo menos 48 horas de antecedência em relação à primeira data do pedido — solicitações após esse prazo não serão aceitas
• A nova data escolhida pode estar dentro de até 90 dias a partir da data em que o reagendamento for solicitado
• Cada nova data escolhida deve ter vagas disponíveis para os vouchers a ela destinados
• Reagendamentos são realizados exclusivamente pela equipe administrativa — entre em contato pelos canais indicados ao final desta página
• Nenhum voucher do pedido pode ter check-in já realizado
• É necessário informar o motivo do reagendamento
• Cada pedido pode ser reagendado uma única vez

6. 📲 Check-in e Uso dos Vouchers

• O check-in deve ser realizado no dia indicado no voucher
• Apresente o QR Code do voucher (impresso ou no celular) na entrada ou utilize o totem de autoatendimento
• Cada voucher só pode ser utilizado uma única vez
• Vouchers já utilizados (check-in realizado) não são reembolsáveis
• O check-in pode ser realizado pelo CPF do comprador ou pelo código do voucher
• O SPA Thermal Dr. Octavio Moura Andrade reserva o direito de recusar acesso em caso de voucher inválido, vencido ou já utilizado

7. 🏷️ Sistema de Fila e Atendimento Prioritário

Após o check-in, o visitante entra na fila de atendimento do SPA Thermal Dr. Octavio Moura Andrade. O atendimento segue ordem de chegada, com prioridade para grupos legalmente protegidos.

Grupos com Atendimento Prioritário

Conforme a Lei Federal nº 10.048/2000 e demais normas de proteção, as seguintes pessoas têm prioridade no atendimento:

• 👴 Idosos com 60 anos ou mais (Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741/2003)
• ♿ Pessoas com deficiência (PCD)
• 🤰 Gestantes

Como funciona

• No momento do check-in pelo totem, o visitante pode se autodeclarar como pertencente a um grupo prioritário
• Visitantes prioritários são chamados antes dos demais na fila de atendimento
• A equipe do estabelecimento pode verificar a condição declarada e, em caso de informação incorreta, remover a prioridade — o visitante retorna ao final da fila normal

8. 🔒 Política de Privacidade

O SPA Thermal Dr. Octavio Moura Andrade respeita e protege a privacidade dos seus clientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Esta política descreve como coletamos, utilizamos e protegemos suas informações pessoais ao utilizar nossos serviços.

9. 📊 Coleta e Uso de Dados

Dados coletados na compra

• Nome completo — Para identificação no check-in
• CPF — Para identificação, controle de limite por data e prevenção de fraudes
• E-mail — Para envio do voucher e comunicações relacionadas à compra
• Telefone — Para contato em caso de necessidade
• Data da visita — Para controle de acesso e capacidade
• Dados de pagamento — Processados pelo gateway; não armazenamos dados de cartão

Dados adicionais para cadastro especial

Para vouchers que exigem cadastro especial (Aposentado, Funcionário Público, Munícipe), podemos coletar documentação comprobatória adicional, que será analisada e armazenada exclusivamente para fins de validação do benefício.

Como usamos seus dados

• Processar e confirmar sua compra
• Enviar o voucher por e-mail
• Realizar o check-in e controle de acesso
• Gerenciar a fila de atendimento
• Validar cadastros especiais e benefícios
• Cumprir obrigações legais e fiscais
• Prevenir fraudes e uso indevido

Armazenamento e segurança

Seus dados são armazenados em servidores seguros com criptografia SSL e acesso restrito. Os dados pessoais vinculados a transações financeiras são mantidos pelo prazo mínimo de 5 anos após a transação, conforme exigência do Código Tributário Nacional (CTN, Art. 195).

Dados de cadastro especial são mantidos pelo período de vigência do cadastro, podendo ser excluídos mediante solicitação após o encerramento.

10. ⚖️ Seus Direitos (LGPD)

De acordo com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), você tem direito a:

• Confirmação e acesso — Saber quais dados temos sobre você
• Correção — Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização ou eliminação — Solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei
• Portabilidade — Receber seus dados em formato estruturado
• Informação — Saber com quem compartilhamos seus dados
• Revogação do consentimento — Retirar seu consentimento a qualquer momento

Solicitação de Exclusão de Dados

Você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento. Ao receber a solicitação, realizamos a anonimização dos seus dados de identificação (nome, CPF, e-mail, telefone) em nossos registros.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco pelos canais indicados ao final desta página.

11. 📌 Responsabilidades

Responsabilidades do cliente

• Fornecer dados verdadeiros no momento da compra e no cadastro especial
• Guardar o voucher com segurança e não compartilhá-lo indevidamente
• Respeitar as normas de conduta do estabelecimento
• Apresentar documento de identidade quando solicitado
• Não declarar prioridade de atendimento sem ter direito a ela

Responsabilidades do SPA Thermal Dr. Octavio Moura Andrade

• Garantir o acesso nas datas e condições contratadas
• Proteger os dados pessoais dos clientes conforme a LGPD
• Manter o sistema de venda de vouchers funcionando
• Processar cancelamentos e reembolsos dentro dos prazos estabelecidos
• Comunicar eventuais alterações de funcionamento com antecedência